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Decreto assinado por Lula diminui de 60 para 3 a quantidade de armas de fogo por pessoa


foto: Vinícius Schmidt/Metrópoles


O decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, publicado nesta segunda-feira (2/1), cria restrições para a compra e venda de armas de fogo diminui a quantidade de espingardas, rifles, carabinas, revólveres e pistolas que cada civil pode ter em casa.


Na legislação criada no governo Jair Bolsonaro era possível, para cada pessoa, ter até 60 armas de fogo, sendo 30 de calibre restrito. O decreto de Lula permite apenas três armas por pessoa. Policiais e militares não estão incluídos nessa parte do decreto e podem continuar a portarem mais armas de fogo.


O decreto também diminui o total de munições permitidas por armamento anualmente, caindo de 5 mil para 600, no caso dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs).


Durante coletiva para a imprensa no Palácio da Justiça, o novo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou que o limite de três armas vale para todas as categorias.


Isso significa que os CACs só poderão comprar três armas a partir de agora, enquanto antes podiam comprar até 60. “Quem já tem um acervo (maior que três armas) vai continuar, por enquanto”, explicou Dino.

Dino ainda explicou que esse é um primeiro decreto. Um segundo decreto deve ser publicado daqui 60 dias após conclusão de um estudo feito por um grupo formado por participantes do Judiciário, do Ministério da Defesa e da sociedade civil.


Fonte: Metrópoles

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